REsp 1734370 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afirmou ausência de ato de improbidade e de demonstração do elemento subjetivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e esta Corte adota o entendimento de que improbidade exige dolo para os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, ou ao menos culpa grave para o art. 10.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Revisão Do Elemento Subjetivo, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992
Processual Civil Improbidade Administrativa Revisão Do Elemento Subjetivo Aplicação Da Súmula 7 Do STJ Dolo E Culpa Na Lei 8.429/1992

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve configuração de ato de improbidade administrativa diante da ausência de demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa)
  2. 2 Se é possível, em recurso especial, revisar prova ou reexaminar o conjunto probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem afirmou ausência de ato de improbidade e de demonstração do elemento subjetivo; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto probatório, o que é incompatível com a via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e esta Corte adota o entendimento de que improbidade exige dolo para os arts. 9 e 11 da Lei 8.429/1992, ou ao menos culpa grave para o art. 10.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno