AREsp 1765014 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e/ou conhecimento técnico para revisar os cálculos periciais e a coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015; 255 RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Do Julgado, Reexame De Provas, Incidência Da Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Revisão Do Julgado Reexame De Provas Incidência Da Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §§1º e 2º do RISTJ
  3. 3 Allegação de erro técnico no laudo pericial e se tais alegações configuram matéria de direito ou fato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e/ou conhecimento técnico para revisar os cálculos periciais e a coisa julgada, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos processuais exigidos (arts. 1.029, §1º CPC/2015; 255 RISTJ).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.