AREsp 2163849 - ACORDAO

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O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado 7/STJ, e porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstração efetiva, atraindo por analogia o Enunciado/Súmula 284/STF; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido
Legal Topics
Revisão Do Julgado, Súmula 7/stj, Enunciado 284/stf, Prescrição, Contrato De Empreitada, Agravо Interno
Processo Civil Direito Civil Revisão Do Julgado Súmula 7/stj Enunciado 284/stf Prescrição Contrato De Empreitada Agravо Interno

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão do julgado via recurso especial e vedação ao reexame de provas (Enunciado 7/STJ)
  2. 2 Alegação genérica de violação de dispositivo de lei federal e aplicação por analogia do Enunciado/Súmula 284/STF
  3. 3 Inexistência de novos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi conhecido e desprovido porque o provimento do recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo Enunciado 7/STJ, e porque a alegação de violação de lei federal foi formulada de maneira genérica, sem demonstração efetiva, atraindo por analogia o Enunciado/Súmula 284/STF; além disso, não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido

Orders

  • Conheço e nego provimento ao Agravo interno.