AREsp 2435956 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento à apreciação e concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito, exibindo fundamentação suficiente; como a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso não pode ser conhecido quanto ao mérito, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Do Julgado, Reexame De Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Recursos Especiais E Seus Óbices
Processo Civil Contratos Revisão Do Julgado Reexame De Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial Recursos Especiais E Seus Óbices

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Prejuízo do exame de dissídio jurisprudencial quando o recurso exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento à apreciação e concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões de fato e de direito, exibindo fundamentação suficiente; como a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, aplica-se o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ e o recurso não pode ser conhecido quanto ao mérito, ficando prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.