AREsp 2447005 - DECISAO

AREsp 2447005 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (fiscalização que constatou fatos novos cadastrais autorizando revisão do lançamento nos termos do art. 149, VIII, do CTN), além da limitação de competência desta Corte para examinar suposta ofensa constitucional.

Parties
Agravante: Sérgio Paulo Batista; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Do Lançamento, IPTU, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356), Decadência/prescrição
Direito Tributário Processo Civil Revisão Do Lançamento IPTU Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 284, 356) Decadência/prescrição

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Parties

Sérgio Paulo Batista

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da revisão do lançamento tributário com fundamento no art. 149, VIII do CTN quando há dados cadastrais desatualizados
  2. 2 Diferença entre revisão por fato novo (elementos fáticos) e mera requalificação jurídica de dados já constantes no cadastro
  3. 3 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e aplicação das súmulas do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem não enfrentou as questões federais suscitadas (falta de prequestionamento) e porque o recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão (fiscalização que constatou fatos novos cadastrais autorizando revisão do lançamento nos termos do art. 149, VIII, do CTN), além da limitação de competência desta Corte para examinar suposta ofensa constitucional.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.