AREsp 2170839 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação ao art.1.022 do CPC (não houve omissão, contradição ou obscuridade) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão do lançamento tributário por erro de direito é inviável, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo assim ser mantida a decisão que considerou indevida a cobrança do DIFAL/ICMS.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Do Lançamento Tributário, Difal/icms, Erro De Direito, Erro De Fato, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 149 Do CTN, Art. 146 Do CTN, Art. 144 Do CTN, Coisa Julgada, Tempus Regit Actum
Processual Civil Tributário Revisão Do Lançamento Tributário Difal/icms Erro De Direito Erro De Fato Art. 1.022 Do CPC Súmula 83 Do STJ +6 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do lançamento tributário fundada em erro de direito
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Distinção entre erro de fato e erro de direito para fins de revisão do lançamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ocorreu violação ao art.1.022 do CPC (não houve omissão, contradição ou obscuridade) e porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que a revisão do lançamento tributário por erro de direito é inviável, em consonância com a jurisprudência do STJ, devendo assim ser mantida a decisão que considerou indevida a cobrança do DIFAL/ICMS.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.