REsp 1560013 - ACORDAO

REsp 1560013 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de revisar o próprio ato de aposentadoria está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 quando a ação é proposta mais de cinco anos após a concessão do benefício; o termo inicial é a data da concessão e medidas administrativas supervenientes não reabrem prazo já extinto, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado do Rio Grande do Sul - SINTEST/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Do Próprio Ato De Aposentadoria, Prescrição Do Fundo De Direito, Prescrição Quinquenal (art. 1º Do Decreto 20.910/1932), Servidor Público Federal
Processual Civil Administrativo Revisão Do Próprio Ato De Aposentadoria Prescrição Do Fundo De Direito Prescrição Quinquenal (art. 1º Do Decreto 20.910/1932) Servidor Público Federal

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Terceiro Grau do Estado do Rio Grande do Sul - SINTEST/RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 alcança o próprio fundo de direito em ações de revisão do ato de aposentadoria
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo prescricional para revisão de aposentadoria (data da concessão vs. registro pelo Tribunal de Contas)
  3. 3 Se requerimento administrativo interrompe o prazo prescricional quando já operada a prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a pretensão de revisar o próprio ato de aposentadoria está fulminada pela prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 quando a ação é proposta mais de cinco anos após a concessão do benefício; o termo inicial é a data da concessão e medidas administrativas supervenientes não reabrem prazo já extinto, de modo que não há razão para reformar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada