AREsp 2692413 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Recorrente: Município; Recorrido: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
Legal Topics
Revisão Do Quantum Indenizatório, Incidência Da Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial Prejudicada, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Prequestionamento
Responsabilidade Civil Processo Civil Dano Moral Acidente De Veículo Revisão Do Quantum Indenizatório Incidência Da Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Prejudicada Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) +1 more

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Parties

UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Agravante/recorrente

Município

Recorrente

Autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Quando é possível a revisão do valor da indenização por danos morais em recurso especial?
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática e probatória
  3. 3 Aplicabilidade do Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de revisar o quantum indenizatório demandaria reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não estando demonstrada a irrisoriedade ou exorbitância do valor arbitrado; aplicou-se também o Enunciado Administrativo n.3 quanto à exigência dos requisitos do CPC/2015 e majoraram-se os honorários com fundamento no art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial de UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.
  • Não conheço do recurso especial de UNIÃO DO LITORAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA.