REsp 2087147 - ACORDAO

REsp 2087147 - ACORDAO

Negar provimento ao Agravo Interno, porque a agravante não infirmou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (interpretação da Lei 11.784/2008), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: JOSÉ MARCELO FRANCO BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo Interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Revisão Dos Proventos, Juiz Classista, Interpretação Da Lei 11.784/2008, Súmula 283/stf, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Revisão Dos Proventos Juiz Classista Interpretação Da Lei 11.784/2008 Súmula 283/stf Prequestionamento (súmula 211/stj)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

JOSÉ MARCELO FRANCO BARRETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 11.784/2008 ao reajuste de proventos de juízes classistas
  2. 2 Incidência da Súmula 283/STF quando fundamento do acórdão não é atacado
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial (prequestionamento e dialeticidade)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno, porque a agravante não infirmou o fundamento autônomo do acórdão recorrido (interpretação da Lei 11.784/2008), razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula 283/STF e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter o acórdão recorrido