RMS 63380 - DECISAO

RMS 63380 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 624/STF) de que cabe ao Poder Executivo a iniciativa e a definição do índice da revisão geral anual dos servidores, não se configurando direito líquido e certo exigível judicialmente nem cabendo ao Judiciário suprir a omissão do Executivo ou fixar o índice de reajuste.

Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS; Recorrido: GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: SINDICATO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA DELEGADOS DE POLICIA CIVIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Servidor Público, Mandado De Segurança, Competência Do Poder Executivo, Repercussão Geral (tema 624/stf)
Constitucional Administrativo Revisão Geral Anual Servidor Público Mandado De Segurança Competência Do Poder Executivo Repercussão Geral (tema 624/stf)

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Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE MS

Recorrente

GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

SINDICATO DOS SERVIDORES DA CATEGORIA DELEGADOS DE POLICIA CIVIL

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 37, inciso X, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de o Judiciário determinar ao Executivo o envio de projeto de lei para revisão geral anual
  3. 3 Existência de direito líquido e certo à revisão anual ou obrigação de recomposição inflacionária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (Tema 624/STF) de que cabe ao Poder Executivo a iniciativa e a definição do índice da revisão geral anual dos servidores, não se configurando direito líquido e certo exigível judicialmente nem cabendo ao Judiciário suprir a omissão do Executivo ou fixar o índice de reajuste.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.