REsp 1689661 - DECISAO

REsp 1689661 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal apreciou a questão em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que reconhece a legitimidade dos sindicatos para executar títulos judiciais provenientes de ação coletiva sem necessidade de autorização expressa ou listagem nominal, havendo prequestionamento e fundamentação suficiente; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Embargos À Execução Individual, Título Executivo Coletivo, Legitimidade Ativa, Substituição Processual Sindical, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Revisão Geral Anual Embargos À Execução Individual Título Executivo Coletivo Legitimidade Ativa Substituição Processual Sindical Coisa Julgada +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 Preliminar de contrariedade ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegação de ilegitimidade ativa dos exequentes (art. 485, V, CPC)
  3. 3 Legitimidade do sindicato como substituto processual sem autorização nominal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal apreciou a questão em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF, que reconhece a legitimidade dos sindicatos para executar títulos judiciais provenientes de ação coletiva sem necessidade de autorização expressa ou listagem nominal, havendo prequestionamento e fundamentação suficiente; determinou-se, ainda, a majoração da verba honorária em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determina-se a majoração da verba de honorários, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.