AREsp 1906229 - ACORDAO

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O acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão (incluindo o reconhecimento do débito com parcelamento e a análise fático-probatória), e a pretensão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial; por isso o recurso especial não é conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Prescrição, Progressões Funcionais, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Administrativo Revisão Geral Anual Prescrição Progressões Funcionais Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial (julgado Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição em caso de reconhecimento do débito e parcelamento por acordo
  2. 2 Aplicação, por analogia, do enunciado n. 283 da Súmula do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido possui mais de um fundamento suficiente e autônomo para manter a decisão (incluindo o reconhecimento do débito com parcelamento e a análise fático-probatória), e a pretensão demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial; por isso o recurso especial não é conhecido.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.