AREsp 2438464 - ACORDAO

AREsp 2438464 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 37, inciso X, CF, sobre revisão geral anual dependente de lei), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências processuais aplicáveis ao recurso.

Parties
Agravante: Waldyr Giorgi e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática), Cabimento De Recurso Especial, Inépcia Da Petição Inicial, Carência Da Ação, Competência Para Declarar Necessidade De Lei Específica
Processual Civil Administrativo Servidor Público Revisão Geral Anual Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Matéria Fática) Cabimento De Recurso Especial Inépcia Da Petição Inicial Carência Da Ação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Waldyr Giorgi e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de matéria constitucional (art. 37, X, CF) que afasta exame em recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de apreciação do cabimento da ação rescisória sem novo exame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais (art. 37, inciso X, CF, sobre revisão geral anual dependente de lei), matéria insuscetível de exame em recurso especial, e porque a alteração das premissas adotadas pelo tribunal demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, não foram atendidas exigências processuais aplicáveis ao recurso.