AREsp 2563934 - DECISAO

AREsp 2563934 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada face aos fatos e ao direito; é vedado ao Judiciário compelir o Poder Executivo a apresentar projeto de lei ou fixar índice de correção da revisão geral anual, conforme o Tema 624/STF e a Súmula Vinculante nº 37, e a alegada omissão nos termos invocados não restou configurada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - ASHPS; Agravado: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Competência Judicial Vs. Iniciativa Do Executivo, Súmula Vinculante Nº 37, Tema 624 Do STF, Nulidade Por Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Revisão Geral Anual Competência Judicial Vs. Iniciativa Do Executivo Súmula Vinculante Nº 37 Tema 624 Do STF Nulidade Por Omissão/art. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO HOSPITAL DE PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - ASHPS

Agravante

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, inciso II e 1.022, inciso II do CPC/2015
  2. 2 Competência do Judiciário para determinar ao Executivo apresentação de projeto de lei ou fixar índice de correção da revisão geral anual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 37 e do Tema 624/STF ao caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido prestou fundamentação adequada face aos fatos e ao direito; é vedado ao Judiciário compelir o Poder Executivo a apresentar projeto de lei ou fixar índice de correção da revisão geral anual, conforme o Tema 624/STF e a Súmula Vinculante nº 37, e a alegada omissão nos termos invocados não restou configurada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.