RMS 73990 - ACORDAO

RMS 73990 - ACORDAO

Havendo a superveniência da Lei Estadual n. 20.934/2021 que implantou o reajuste, reconhece-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; contudo, eventual condenação ao pagamento de atrasados decorrentes de anulação de ato administrativo deve retroagir apenas até a data de impetração, e o STJ não pode decidir sobre a imediata implantação do reajuste quando tal matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Parties
Impetrante / Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ - APEP; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj) — Recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito
Outcome
Recurso ordinário parcialmente provido.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Perda Superveniente Do Objeto, Efeitos Financeiros De Anulação De Ato Administrativo, Retroatividade De Pagamentos, Limites Do Mandado De Segurança, Supressão De Instância
Administrativo Revisão Geral Anual Perda Superveniente Do Objeto Efeitos Financeiros De Anulação De Ato Administrativo Retroatividade De Pagamentos Limites Do Mandado De Segurança Supressão De Instância

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO PARANÁ - APEP

Impetrante / Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento (acórdão Da Segunda Turma Do Stj) — Recurso Parcialmente Provido E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência da Lei Estadual n. 20.934/2021 evidencia perda superveniente do objeto do mandado de segurança
  2. 2 Se eventual condenação ao pagamento de atrasados deve retroagir e até que data
  3. 3 Se o mandado de segurança pode ser utilizado como substitutivo de ação de cobrança

Ratio Decidendi

Havendo a superveniência da Lei Estadual n. 20.934/2021 que implantou o reajuste, reconhece-se a perda superveniente do objeto do mandado de segurança; contudo, eventual condenação ao pagamento de atrasados decorrentes de anulação de ato administrativo deve retroagir apenas até a data de impetração, e o STJ não pode decidir sobre a imediata implantação do reajuste quando tal matéria não foi enfrentada pelo tribunal de origem, motivo pelo qual os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para exame do mérito.

Court Disposition

Recurso ordinário parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso ordinário
  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguimento e análise do mérito