REsp 1463614 - DECISAO

REsp 1463614 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto aos pontos controvertidos (notadamente sobre a exequibilidade do título); não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração; não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 indicados, aplicando-se a Súmula 211; e a provimento do recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Execução Da Obrigação De Fazer, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7
Direito Administrativo Processo Civil Revisão Geral Anual Execução Da Obrigação De Fazer Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535, II, do CPC/73 (1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento de diversos dispositivos do CPC/73 e do CC (art. 884)
  3. 3 Exequibilidade do título

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada quanto aos pontos controvertidos (notadamente sobre a exequibilidade do título); não houve omissão, contradição ou obscuridade exigindo embargos de declaração; não houve prequestionamento dos dispositivos do CPC/73 indicados, aplicando-se a Súmula 211; e a provimento do recurso exigiria revolver o contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7, motivo pelo qual o recurso foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento