RMS 64975 - ACORDAO

RMS 64975 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; no mérito, não há direito líquido e certo à revisão geral anual de 2019 diante da ausência de previsão de índice específico na Lei Estadual 19.973/2011, sendo competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para conceder tal revisão, e sendo vedado ao Judiciário suprir essa omissão (fundamentado na Súmula 37/STF e precedentes do STJ).

Parties
Embargante/impetrante: Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SINFFAZFISCO); Embargado/impetrado: Governador do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ
Legal Topics
Revisão Geral Anual, Servidores Públicos, Lei Específica, Competência Do Chefe Do Poder Executivo, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Súmula 37/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Revisão Geral Anual Servidores Públicos Lei Específica Competência Do Chefe Do Poder Executivo Mandado De Segurança +2 more

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais (SINFFAZFISCO)

Embargante/impetrante

Governador do Estado de Minas Gerais

Embargado/impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de lei específica que estabeleça o índice de reajuste para 2019 na Lei Estadual 19.973/2011
  2. 2 Competência para iniciativa de projeto de lei que conceda revisão geral anual (atribuição do Chefe do Poder Executivo)
  3. 3 Possibilidade de atuação do Poder Judiciário para suprir omissão legislativa em matéria de revisão geral anual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; no mérito, não há direito líquido e certo à revisão geral anual de 2019 diante da ausência de previsão de índice específico na Lei Estadual 19.973/2011, sendo competência do Chefe do Poder Executivo a iniciativa legislativa para conceder tal revisão, e sendo vedado ao Judiciário suprir essa omissão (fundamentado na Súmula 37/STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do STJ

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reapresentação dos mesmos embargos será considerada expediente protelatório e sujeita a multa prevista no Código de Processo Civil