RMS 62617 - DECISAO

RMS 62617 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Legal Topics
Revisão Geral Anual De Remuneração, Princípio Da Legalidade Estrita, Isonomia, Competência Do Poder Judiciário, Súmula Vinculante 37
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Geral Anual De Remuneração Princípio Da Legalidade Estrita Isonomia Competência Do Poder Judiciário Súmula Vinculante 37

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para impor revisão geral anual de vencimentos com base em leis destinadas a outras categorias
  2. 2 Se leis estaduais que concedem reajuste a categorias específicas caracterizam revisão geral anual abrangendo todos os servidores
  3. 3 Existência de dever constitucional de reposição inflacionária anual