AREsp 2653312 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a negativa de seguimento pelo Tribunal a quo foi fundada na necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte...

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Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Geral Anual De Remuneração, Vantagem Pecuniária Individual (vpi), Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (stj/stf)
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Do Servidor Público Revisão Geral Anual De Remuneração Vantagem Pecuniária Individual (vpi) Honorários Advocatícios Sucumbenciais E Recursais Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NA BAHIA - SINDJUFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a negativa de seguimento pelo Tribunal a quo foi fundada na necessidade de evitar reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na consonância do acórdão com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), razão pela qual não se demonstrou o desacerto da decisão agravada; aplicou-se, por analogia, a Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica; determinou-se, ainda, majoração de 10% dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º quando aplicáveis.