AREsp 2998293 - DECISAO

AREsp 2998293 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento para parte da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, não sujeita a recurso especial; no mérito, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, CF é norma de eficácia limitada dependente de lei específica e o Judiciário não pode suprir a omissão legislativa ou fixar índices de reajuste.

Parties
Agravante: ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS; Agravado: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Revisão Geral Anual De Vencimentos, Admissibilidade De Ação Declaratória, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Competência Do Judiciário Vs Omissão Legislativa, Separação Dos Poderes
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Revisão Geral Anual De Vencimentos Admissibilidade De Ação Declaratória Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Competência Do Judiciário Vs Omissão Legislativa Separação Dos Poderes

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

ESTADO DE GOIÁS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o Judiciário reconhecer direito à revisão geral anual sem lei específica
  2. 2 Possibilidade de declaração de mora do Executivo quanto à regulamentação da revisão
  3. 3 Prequestionamento para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou prequestionamento para parte da matéria (incidência das Súmulas 282 e 356/STF) e parte da controvérsia foi decidida com fundamento eminentemente constitucional, não sujeita a recurso especial; no mérito, a revisão geral anual prevista no art. 37, X, CF é norma de eficácia limitada dependente de lei específica e o Judiciário não pode suprir a omissão legislativa ou fixar índices de reajuste.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais.
  • Publique-se.