RMS 66263 - DECISAO

RMS 66263 - DECISAO

As Leis Estaduais n. 2.964/04 e n. 3.190/06 têm caráter setorial e não instituem revisão geral anual aplicável a todos os servidores; por isso não há direito líquido e certo dos impetrantes ao reajuste nelas previsto, e o Judiciário não pode estender ou conceder, por via mandamental, reajuste a categoria não beneficiada, em observância à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Impetrantes/recorrentes: Adalberto Ortale Júnior e outros; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
recurso negado provimento
Legal Topics
Revisão Geral Da Remuneração, Reajuste Salarial Setorial, Isonomia, Mandado De Segurança, Súmula Vinculante 37/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Revisão Geral Da Remuneração Reajuste Salarial Setorial Isonomia Mandado De Segurança Súmula Vinculante 37/stf

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Parties

Adalberto Ortale Júnior e outros

Impetrantes/recorrentes

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as Leis Estaduais n. 2.964/04 e n. 3.190/06 configuram revisão geral anual de remuneração aplicável a todos os servidores, inclusive militares estaduais
  2. 2 Se há direito líquido e certo dos impetrantes ao reajuste previsto nas referidas leis
  3. 3 Se a não extensão dos reajustes às categorias não beneficiadas viola o princípio da isonomia ou a irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

As Leis Estaduais n. 2.964/04 e n. 3.190/06 têm caráter setorial e não instituem revisão geral anual aplicável a todos os servidores; por isso não há direito líquido e certo dos impetrantes ao reajuste nelas previsto, e o Judiciário não pode estender ou conceder, por via mandamental, reajuste a categoria não beneficiada, em observância à separação dos poderes e à Súmula Vinculante 37/STF, conforme jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

recurso negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.