REsp 716642 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a pretensão de indenização por omissão legislativa relativa à revisão geral anual de remuneração tem natureza constitucional, sendo matéria de competência do STF e não examinável em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e tese fixada pelo STF no RE 565.089.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Revisão Geral De Remuneração, Omissão Legislativa, Indenização Por Omissão Legislativa, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Negativa De Prestação Jurisdicional
Administrativo Constitucional Processo Civil Revisão Geral De Remuneração Omissão Legislativa Indenização Por Omissão Legislativa Competência Do Supremo Tribunal Federal Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de indenização por omissão legislativa relativa à revisão geral anual de remuneração de servidores públicos
  3. 3 Competência para apreciar matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões essenciais, não havendo omissão, e porque a pretensão de indenização por omissão legislativa relativa à revisão geral anual de remuneração tem natureza constitucional, sendo matéria de competência do STF e não examinável em recurso especial, conforme jurisprudência do STJ e tese fixada pelo STF no RE 565.089.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental