REsp 2192949 - DECISAO

REsp 2192949 - DECISAO

Em razão da omissão do Regimento Interno quanto ao procedimento para verificação de erro material nas teses firmadas em tema repetitivo, e adotando-se por analogia o procedimento previsto nos arts. 256-S a 256-V do RISTJ, além de considerar a necessidade de comunicação aos Tribunais Regionais Federais e os princípios da segurança jurídica, confiança e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação da revisão dos Temas ns. 65, 66 e 67 do STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Questão De Ordem (pet N. 17.904/rj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Torno sem efeitos o despacho de fl. 202 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão da revisão dos Temas ns. 65, 66 e 67 do STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Revisão Parcial De Teses Repetitivas, Termo Inicial Da Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos Incidentes Sobre a Correção Monetária, Procedimento De Revisão Previsto Por Analogia Aos Arts. 256 S a 256 V Do RISTJ, Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Princípios Da Segurança Jurídica, Da Confiança E Da Isonomia, Uniformização De Jurisprudência
Processo Civil Direito Civil (prescrição E Juros) Revisão Parcial De Teses Repetitivas Termo Inicial Da Prescrição Dos Juros Remuneratórios Reflexos Incidentes Sobre a Correção Monetária Procedimento De Revisão Previsto Por Analogia Aos Arts. 256 S a 256 V Do RISTJ Aplicação Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 Princípios Da Segurança Jurídica, Da Confiança E Da Isonomia Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Questão De Ordem (pet N. 17.904/rj) / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Verificação de possível erro material na proclamação do resultado do julgamento ou na elaboração da tese firmada em julgamento do recurso especial repetitivo
  2. 2 Procedimento aplicável para revisão parcial das Teses ns. 65, 66 e 67 do STJ
  3. 3 Necessidade de comunicação aos Tribunais Regionais Federais e de remessa ao tribunal de origem para aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da omissão do Regimento Interno quanto ao procedimento para verificação de erro material nas teses firmadas em tema repetitivo, e adotando-se por analogia o procedimento previsto nos arts. 256-S a 256-V do RISTJ, além de considerar a necessidade de comunicação aos Tribunais Regionais Federais e os princípios da segurança jurídica, confiança e isonomia, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação da revisão dos Temas ns. 65, 66 e 67 do STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeitos o despacho de fl. 202 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão da revisão dos Temas ns. 65, 66 e 67 do STJ, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeitos o despacho de fl. 202.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão da revisão dos Temas ns. 65, 66 e 67 do STJ: a) na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a...