REsp 1865945 - DECISAO

REsp 1865945 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte porque não se verificou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e porque a reforma da decisão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e dos cálculos de liquidação, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Revisão Pelos Tetos, Retificação Do Cálculo, Liquidação De Sentença, Coisa Julgada, Excesso De Execução
Previdenciário Processual Civil Revisão Pelos Tetos Retificação Do Cálculo Liquidação De Sentença Coisa Julgada Excesso De Execução

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 ofensa à coisa julgada
  3. 3 preclusão

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento nessa parte porque não se verificou omissão apta a comprometer a fundamentação do acórdão recorrido e porque a reforma da decisão exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e dos cálculos de liquidação, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
  • Deixo de aplicar o art. 85, § 11, do CPC/2015.