AREsp 2803046 - DECISAO

AREsp 2803046 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas dos autos, concluindo não haver comprovação do exercício de atividade especial nos períodos indicados; o indeferimento de perícia técnica judicial não configurou cerceamento de defesa diante da presença de PPP e laudos ambientais; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não cabe conhecimento das alegações invocadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Ação Ordinária De Revisão E De Reconhecimento De Tempo Especial / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Previdenciária, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Atividade Especial, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Equipamento De Proteção Individual (epi), Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Previdenciário Revisão Previdenciária Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Atividade Especial Cerceamento De Defesa Prova Pericial Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Equipamento De Proteção Individual (epi) +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Ordinária De Revisão E De Reconhecimento De Tempo Especial / Recurso Especial Interposto; Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração do tempo de serviço como especial com base em PPP e laudos ambientais
  2. 2 Se o indeferimento de perícia judicial configura cerceamento de defesa quando há PPP e laudos da empresa nos autos
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e as provas dos autos, concluindo não haver comprovação do exercício de atividade especial nos períodos indicados; o indeferimento de perícia técnica judicial não configurou cerceamento de defesa diante da presença de PPP e laudos ambientais; seria necessário reexame fático-probatório para alterar a decisão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ausente prequestionamento e demonstração adequada de dissídio jurisprudencial, não cabe conhecimento das alegações invocadas.

Court Disposition

Conheço do agravo em relação à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade judiciária se aplicável.
  • Publique-se.