AREsp 2724935 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e, portanto, indivisível, exigindo impugnação integral.
- Parties
- Agravante: ANABEL SIQUEIRA MORAES e OUTROS; Agravado: Município de Tijucas; Agravado: PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Revisão Salarial, Servidores Públicos Municipais, Piso Nacional, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
ANABEL SIQUEIRA MORAES e OUTROS
Agravante
Município de Tijucas
Agravado
PREVISERTI - Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Tijucas
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
- 3 Caráter unitário do provimento que não admite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ; ademais a decisão que não admite recurso especial é dispositivamente única e, portanto, indivisível, exigindo impugnação integral.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado (fl. 1186), observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC
Full Case Text
Judgment text and source record
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