REsp 2170925 - DECISAO

REsp 2170925 - DECISAO

O Relator concluiu que não houve omissão essencial no acórdão do Tribunal de origem, pois a matéria foi examinada e justificada; a solução adequada para as divergências e contradições periciais é a liquidação de sentença por arbitramento nos termos do art. 491 do CPC, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento na alínea c, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com aplicação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER; Apelado: Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Revisão Tarifária, Equilíbrio Econômico‑financeiro De Contrato De Concessão, Prescrição Contra a Fazenda Pública, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Perícia Judicial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Revisão Tarifária Equilíbrio Econômico‑financeiro De Contrato De Concessão Prescrição Contra a Fazenda Pública Liquidação De Sentença Por Arbitramento Perícia Judicial Honorários Advocatícios

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Parties

AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS - AGER

Recorrente

Estado de Mato Grosso

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão por não determinação de nova análise técnica pericial
  2. 2 cabimento de liquidação de sentença por arbitramento para apuração de valores
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que não houve omissão essencial no acórdão do Tribunal de origem, pois a matéria foi examinada e justificada; a solução adequada para as divergências e contradições periciais é a liquidação de sentença por arbitramento nos termos do art. 491 do CPC, e o recurso especial não demonstrou dissídio jurisprudencial suficiente para conhecimento na alínea c, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido parcialmente e negado provimento, com aplicação de majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
  • Majoração em 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo anteriormente fixada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.