AREsp 2631612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou contradição) e a eventual procedência das alegações exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, a revisão contratual parcial fixada pelo TJGO (redução do índice para IPCA no período janeiro/2020 a dezembro/2021).

Parties
Agravante: SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Revisional, Contrato De Compra E Venda, Teoria Da Imprevisão, Pandemia (covid 19), IGP M, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Revisional Contrato De Compra E Venda Teoria Da Imprevisão Pandemia (covid 19) IGP M Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

SPE ORLA 1 LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No STJ (julgamento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual em razão da pandemia
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, negando-lhe provimento, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão (não havendo omissão ou contradição) e a eventual procedência das alegações exigiria reexame de prova e fatos, o que é vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ; manteve-se, assim, a revisão contratual parcial fixada pelo TJGO (redução do índice para IPCA no período janeiro/2020 a dezembro/2021).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial