AREsp 2779147 - DECISAO

AREsp 2779147 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar apenas as questões remanescentes; quanto ao art. 429 do CPC, concluiu-se que não houve julgamento extra petita por aplicação da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (incidência da Súmula 83/STJ); quanto ao art. 86 do CPC, a revisão do quantitativo de sucumbência dependeria de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o proveito econômico conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisional, Juros Remuneratórios, Restituição Em Dobro, Honorários Sucumbenciais, Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Revisional Juros Remuneratórios Restituição Em Dobro Honorários Sucumbenciais Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 429 do CPC (alegação de julgamento extra petita)
  2. 2 Violação do art. 86 do CPC (sucumbência proporcional)
  3. 3 Aplicação dos Temas 24, 25, 26 e 27 do STJ (inadmissibilidade por tese repetitiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar apenas as questões remanescentes; quanto ao art. 429 do CPC, concluiu-se que não houve julgamento extra petita por aplicação da interpretação lógico-sistemática dos pedidos (incidência da Súmula 83/STJ); quanto ao art. 86 do CPC, a revisão do quantitativo de sucumbência dependeria de reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários para 12% sobre o proveito econômico conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majorar honorários sucumbenciais para 12% sobre o proveito econômico (art. 85, §11, CPC)