AREsp 2729100 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional, Contrato Bancário, Súmula Nº 283 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Direito Bancário Revisional Contrato Bancário Súmula Nº 283 Do STF Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283 do STF por ausência de contrato e definição da taxa média do BACEN

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte, exigindo-se impugnação específica para a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.