AREsp 2955497 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com clareza os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 284 do STF à fundamentação deficiente; ademais, a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a prova pericial foi considerada desnecessária por tratar-se de questão de direito acerca da imprevisibilidade e do risco da atividade da entidade de previdência privada.

Parties
Agravante (recorrente): EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional, Omissão, Preclusão Recursal, Prequestionamento, Prova Pericial Atuarial, Repactuação Contratual, Resolução Contratual, Livre Convencimento Motivado, Incidência De Súmulas (stj/stf)
Civil Processo Civil Previdência Privada Revisional Omissão Preclusão Recursal Prequestionamento Prova Pericial Atuarial +4 more

Case Brief

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Parties

EVIDENCE PREVIDÊNCIA S.A. (EVIDENCE)

Agravante (recorrente)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto aos arts. 17, 28 e 68 da LC n.º 109/2001
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial atuarial
  3. 3 Pedido de repactuação e resolução contratual com opção de resgate ou portabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou com clareza os pontos omissos exigidos pelo art. 1.022 do CPC, sendo aplicável a Súmula n.º 284 do STF à fundamentação deficiente; ademais, a modificação do entendimento do tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório e do conteúdo contratual, o que é inviável em recurso especial ante o óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; a prova pericial foi considerada desnecessária por tratar-se de questão de direito acerca da imprevisibilidade e do risco da atividade da entidade de previdência privada.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido