AREsp 2594049 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro (não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros e sua extrapolação não implica, isoladamente, em abusividade; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa em relação às taxas médias e aplicou critério de aceitação de oscilação de até 30%, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, impedindo exame no recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art.85,...

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Repetição Do Indébito, Prescrição, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias (tac/tec), IOF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisional Bancária Juros Remuneratórios Repetição Do Indébito Prescrição +4 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do Bacen como parâmetro
  2. 2 Prescrição aplicável para repetição de indébito (art.205 do CC)
  3. 3 Aplicabilidade do CDC a contratos bancários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por reconhecer conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ: a taxa média do Banco Central é parâmetro (não limite absoluto) para aferir abusividade dos juros e sua extrapolação não implica, isoladamente, em abusividade; é necessária demonstração cabal da abusividade no caso concreto, o Tribunal de origem constatou discrepância significativa em relação às taxas médias e aplicou critério de aceitação de oscilação de até 30%, e houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CPC apontados, impedindo exame no recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 1% com fundamento no art.85,...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial