AREsp 2767448 - DECISAO

AREsp 2767448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente nem foi objeto de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); a recusa de perícia pelo juízo a quo foi justificada como exercício discricionário de seu poder de instrução e a revisão de matéria probatória é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade/juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (admissibilidade/juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 421 do Código Civil
  2. 2 Necessidade de produção de prova pericial (arts. 355 e 356 do CPC)
  3. 3 Ausência de prequestionamento e indicação do dispositivo federal para configurar dissídio jurisprudencial (Súmulas 211 e 284)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegada violação ao art. 421 do CC não apresentou comando normativo suficiente nem foi objeto de prequestionamento (incidência da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ); a recusa de perícia pelo juízo a quo foi justificada como exercício discricionário de seu poder de instrução e a revisão de matéria probatória é vedada na via do recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.