AREsp 2743482 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque não há omissão a sanar quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a limitação da taxa de juros remuneratórios pela Corte de origem foi mantida por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN e pela ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa cobrada; ademais, a reavaliação dos fatos e provas seria vedada pelas súmulas do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional Bancária Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presunta omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários na hipótese de relação de consumo e abusividade (art. 51, §1º, CDC)
  3. 3 Aplicabilidade da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como referencial de controle da abusividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque não há omissão a sanar quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a limitação da taxa de juros remuneratórios pela Corte de origem foi mantida por ter sido demonstrada, no caso concreto, a abusividade diante da significativa discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado do BACEN e pela ausência, por parte da instituição financeira, de elementos que justificassem a taxa cobrada; ademais, a reavaliação dos fatos e provas seria vedada pelas súmulas do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.