AREsp 2785963 - DECISAO

AREsp 2785963 - DECISAO

Deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos e conheceu-se do agravo para dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos critérios e peculiaridades do caso concreto (não sendo suficiente a mera comparação com a taxa média de mercado); negou-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e declarou-se prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/remoção Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Revisional Bancária, Juros Remuneratórios, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Feito, Liquidação Extrajudicial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Nulidade De Sentença, Correção Monetária (selic E IGP M), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Revisional Bancária Juros Remuneratórios Gratuidade De Justiça Suspensão Do Feito Liquidação Extrajudicial +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Admissibilidade/remoção Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 Critérios para reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios bancários

Ratio Decidendi

Deferiu-se a gratuidade de justiça à agravante sem efeitos retroativos e conheceu-se do agravo para dar-lhe parcial provimento, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a abusividade dos juros remuneratórios com observância dos critérios e peculiaridades do caso concreto (não sendo suficiente a mera comparação com a taxa média de mercado); negou-se a suspensão do feito por liquidação extrajudicial e declarou-se prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos.
  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que examine os critérios ensejadores de revisão dos juros remuneratórios, observando as peculiaridades do caso concreto.