AREsp 2553248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos indicados para demonstrar dissídio, além da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Ademais, o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros à luz do entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS) e concluiu pela regularidade dos juros pactuados (22,28% a.a. versus taxa média do BACEN de 20,80% a.a.), e manteve que a validação dos encargos no período da normalidade implica a configuração da mora; aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/autor: WILLIAM SANTOS SIMAO; Agravado/réu: BANCO GMAC S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisional Contratual, Abusividade De Juros Remuneratórios, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisional Contratual Abusividade De Juros Remuneratórios Mora Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

WILLIAM SANTOS SIMAO

Agravante/autor

BANCO GMAC S/A

Agravado/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV, §1º, II, do CDC
  2. 2 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios e relação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 Configuração da mora diante da manutenção dos encargos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve cotejo analítico nem comprovação de similitude fática entre os acórdãos indicados para demonstrar dissídio, além da incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição. Ademais, o Tribunal de origem analisou a abusividade dos juros à luz do entendimento consolidado (REsp 1.061.530/RS) e concluiu pela regularidade dos juros pactuados (22,28% a.a. versus taxa média do BACEN de 20,80% a.a.), e manteve que a validação dos encargos no período da normalidade implica a configuração da mora; aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto.