AREsp 2723358 - DECISAO

AREsp 2723358 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ e fundamentos adotados pelo Tribunal de origem), limitando-se a alegações genéricas dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: CRISTINA AMANCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional Contratual, Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reexame De Provas, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil (contratos) Revisional Contratual Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reexame De Provas Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

CRISTINA AMANCIO DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ofensa ao art. 509 do CPC e necessidade (ou não) de liquidação por arbitramento
  3. 3 Alegada ofensa ao art. 421 do CC e pedido de não reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados (Súmulas 7 e 83 do STJ e fundamentos adotados pelo Tribunal de origem), limitando-se a alegações genéricas dissociadas dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.