AREsp 2617078 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque a controvérsia exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (óbie de Súmulas 5 e 7 do STJ), e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacificada desta Corte (aplicação da Súmula 83 do STJ), impedindo a admissão do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/julgamento
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Revisional Contratual, Cédula De Crédito Bancário, Juros Remuneratórios, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Honorários Sucumbenciais

Direito Civil Direito Bancário Revisional Contratual Cédula De Crédito Bancário Juros Remuneratórios Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/julgamento

Legal Issues

1 Se a abusividade dos juros remuneratórios pode ser reconhecida com base exclusiva na comparação com a taxa média de mercado sem considerar as particularidades contratuais
2 Se o recurso especial é admitido diante da necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, diante das Súmulas 5 e 7 e da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

Agravo conhecido e, nesse sentido, não conhecimento do recurso especial
Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC