AREsp 2855605 - ACORDAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial porque a questão sobre necessidade de prova pericial não foi prequestionada no acórdão recorrido (Súmula 282 do STF) e porque rever a limitação da taxa de juros fixada pela Corte de origem demandaria reexame fático e contratual, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial Contábil, Súmula 282 Do STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen)

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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Necessidade de produção de prova pericial contábil e prequestionamento
2 Controle da abusividade de juros remuneratórios com uso da taxa média do BACEN
3 Vedação ao reexame fático e contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.