AREsp 2862390 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte considerou que a documentação era suficiente para o julgamento e que a prova pericial não era imprescindível no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisional Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Súmulas Do STJ
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisional Contratual Juros Remuneratórios Prova Pericial Contábil Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada
  2. 2 Necessidade e pertinência de prova pericial contábil
  3. 3 Alegação de cerceamento do direito de defesa por julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a revisão da conclusão do Tribunal de origem — que limitou os juros remuneratórios à taxa média do mercado apurada pelo BACEN em razão da manifesta abusividade — exigiria reexame contratual e fático dos autos, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; além disso, a Corte considerou que a documentação era suficiente para o julgamento e que a prova pericial não era imprescindível no caso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os §§ 2º e 3º