AREsp 2232567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após exame das cláusulas contratuais, fatos e provas, concluiu que a revisão do aluguel era cabível nos termos da Lei 8.245/91 e que o laudo pericial observou normas técnicas (NBR 14.653-1, NBR 14.653-2 e Resolução 1.066/07) e utilizou método comparativo direto de mercado; a revisão da conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Perícia Judicial, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Aplicação De Normas Técnicas De Avaliação Imobiliária
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Revisional De Aluguel Perícia Judicial Sucumbência Recíproca Honorários Advocatícios Aplicação De Normas Técnicas De Avaliação Imobiliária

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça, Recurso Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade do laudo pericial e observância das NBR 14.653-1 e NBR 14.653-2 e Resolução 1.066/07
  2. 2 Possibilidade de revisão judicial do aluguel nos termos da Lei 8.245/91 (arts. 18 e 19)
  3. 3 Conflito entre princípio pacta sunt servanda e revisão por desiquilíbrio econômico-financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, após exame das cláusulas contratuais, fatos e provas, concluiu que a revisão do aluguel era cabível nos termos da Lei 8.245/91 e que o laudo pericial observou normas técnicas (NBR 14.653-1, NBR 14.653-2 e Resolução 1.066/07) e utilizou método comparativo direto de mercado; a revisão da conclusão demandaria reexame de provas e fatos vedado pela jurisprudência consolidada (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Intimem-se.