AREsp 2483559 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos probatórios não foram juntados com a inicial, acarretando preclusão nos termos do CPC; e o fundamento sobre preclusão não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: GILMAR VIAGENS E TURISMO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Reexame De Prova, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Revisional De Aluguel Reexame De Prova Preclusão Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

GILMAR VIAGENS E TURISMO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Preclusão pela não juntada de documentos com a petição inicial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por não impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria discutida exige reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os documentos probatórios não foram juntados com a inicial, acarretando preclusão nos termos do CPC; e o fundamento sobre preclusão não foi impugnado especificamente, incidindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.