REsp 1829229 - DECISAO

REsp 1829229 - DECISAO

O acórdão manteve o entendimento de que, inexistindo prazo fixado na sentença para pagamento das diferenças, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação para cumprimento de sentença (mora ex persona); além disso, os honorários a integrar o débito exequendo devem observar estritamente o percentual fixado no título judicial (honorários sucumbenciais), não sendo automaticamente incorporáveis os honorários contratuais na execução revisional.

Parties
Recorrente: Valdac Ltda.; Recorrido: Multiplan Empreendimentos Imobiliário S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Cumprimento De Sentença, Juros Moratórios, Multa Moratória, Honorários Advocatícios, Excesso De Execução, Termo Inicial Dos Juros
Civil Processual Civil Lei De Locações Revisional De Aluguel Cumprimento De Sentença Juros Moratórios Multa Moratória Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

Valdac Ltda.

Recorrente

Multiplan Empreendimentos Imobiliário S/A e outros

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Momento do termo inicial dos juros moratórios sobre diferenças de alugueres revisados
  2. 2 Possibilidade de inclusão de honorários contratuais no débito exequendo
  3. 3 Reconhecimento de excesso de execução e recalculo do débito

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento de que, inexistindo prazo fixado na sentença para pagamento das diferenças, o termo inicial dos juros moratórios é a data da intimação para cumprimento de sentença (mora ex persona); além disso, os honorários a integrar o débito exequendo devem observar estritamente o percentual fixado no título judicial (honorários sucumbenciais), não sendo automaticamente incorporáveis os honorários contratuais na execução revisional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.