AREsp 2701858 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — estando, assim, ausentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: PARK TAX ASSESSORIA LTDA; Agravada: COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Revisional De Aluguel, Desapropriação Por Utilidade Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Revisional De Aluguel Desapropriação Por Utilidade Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PARK TAX ASSESSORIA LTDA

Agravante

COMPANHIA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINACAO - RIOLUZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame de contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ)
  3. 3 Alcance da revisão de aluguel em imóvel parcialmente desapropriado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma suficiente, a inaplicabilidade dos óbices indicados pelo Tribunal de origem — necessidade de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ) — estando, assim, ausentes os requisitos para o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.