AREsp 2720448 - DECISAO

AREsp 2720448 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou de forma clara e precisa a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, II, do CPC) nem indicou a violação de dispositivo infraconstitucional com a devida correlação aos fatos, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOFTSHOP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (SOFTSHOP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.); Agravante: ANTONIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE; Agravada: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.; Agravada: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Cláusulas Contratuais, Correção Monetária, Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp), Embargos De Declaração, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Revisional De Cláusulas Contratuais Correção Monetária Taxa De Juros De Longo Prazo (tjlp) Embargos De Declaração Súmula 284/stf

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Parties

SOFTSHOP COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA. (SOFTSHOP PRODUTOS E SERVIÇOS DE INFORMATICA LTDA.)

Agravante

ANTONIO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE

Agravante

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravada

SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Agravada

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da TJLP como índice de correção monetária
  2. 2 Alegação de capitalização de juros (anatocismo) e bis in idem
  3. 3 Exigência de indicação precisa de omissão, obscuridade ou contradição para cabimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: o recorrente não especificou de forma clara e precisa a omissão, obscuridade ou contradição (art. 1.022, II, do CPC) nem indicou a violação de dispositivo infraconstitucional com a devida correlação aos fatos, incidindo a Súmula 284/STF; com fundamento no art. 932, III e IV, "a", do CPC e na Súmula 568/STJ decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo. Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.