AREsp 2859836 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente os fundamentos trazidos pela agravante; concluiu-se pela validade do termo de confissão de dívida assinado e pela ausência de prova de coação ou vício de consentimento, entendeu-se que o recibo em nome de terceiro não comprove quitação do débito do genitor da autora e que a correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano não configuram abusividade, razão pela qual não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: FRANCINE FELDMANN MELO; Agravado: LAURO ANSCHAU; Agravado: LAURO ANSCHAU ADVOGADOS ASSOCIADOS S C; Agravado: SILVIA REGINA ANSCHAU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Confissão De Dívida, Embargos De Declaração, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Honorários De Profissionais Liberais, Danos Materiais, Danos Morais, Vício De Consentimento
Processual Civil Revisional De Confissão De Dívida Embargos De Declaração Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Honorários De Profissionais Liberais Danos Materiais Danos Morais +1 more

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Parties

FRANCINE FELDMANN MELO

Agravante

LAURO ANSCHAU

Agravado

LAURO ANSCHAU ADVOGADOS ASSOCIADOS S C

Agravado

SILVIA REGINA ANSCHAU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  3. 3 Validade do termo de confissão de dívida

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente os fundamentos trazidos pela agravante; concluiu-se pela validade do termo de confissão de dívida assinado e pela ausência de prova de coação ou vício de consentimento, entendeu-se que o recibo em nome de terceiro não comprove quitação do débito do genitor da autora e que a correção pelo IGP-M e juros de 12% ao ano não configuram abusividade, razão pela qual não houve omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Rejeitam-se os embargos de declaração (ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC).