AREsp 1862078 - DECISAO

AREsp 1862078 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, que não foi conhecido por duas razões principais: (i) é vedado ao STJ apreciar suposta ofensa direta a dispositivo constitucional (competência do STF); e (ii) o acórdão recorrido contém fundamento decisório — a consolidação da propriedade nos termos do art.26 da Lei 9.514/1997 — não atacado no recurso especial, o que, por analogia à Súmula 283 do STF, torna inviável o conhecimento do recurso. Em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, dentro do limite legal.

Parties
Autora: ANA PAULA DE SOUZA; Ré: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Cerceamento De Defesa, Perícia Contábil, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 283 STF Por Analogia, Majoração De Honorários (art.85, §11 Ncpc)
Civil Processual Civil Revisional De Contrato Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Cerceamento De Defesa Perícia Contábil Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Autora

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Ré

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato C/c Consignação Em Pagamento / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão contratual após consolidação da propriedade por inadimplemento (Lei 9.514/1997, art.26)
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial contábil (art.9º NCPC)
  3. 3 Admissibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial (art.105, III, a CF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial, que não foi conhecido por duas razões principais: (i) é vedado ao STJ apreciar suposta ofensa direta a dispositivo constitucional (competência do STF); e (ii) o acórdão recorrido contém fundamento decisório — a consolidação da propriedade nos termos do art.26 da Lei 9.514/1997 — não atacado no recurso especial, o que, por analogia à Súmula 283 do STF, torna inviável o conhecimento do recurso. Em consequência majoraram-se em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados, dentro do limite legal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por ANA PAULA.