REsp 1942213 - DECISAO

REsp 1942213 - DECISAO

Nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada desta Corte (Temas 99 e 112/STJ e AgInt no REsp 1900859/MS), a partir da citação incide exclusivamente a Taxa SELIC como índice de reajuste dos valores devidos, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a aplicação da SELIC a partir da citação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para determinar que, a partir da citação, incidirá unicamente a Taxa SELIC como índice de reajuste dos valores devidos.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Moratórios, Taxa SELIC, Correção Monetária, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Súmulas E Jurisprudência
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros Moratórios Taxa SELIC Correção Monetária Capitalização De Juros +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 406 do Código Civil e incidência da Taxa SELIC a partir da citação
  2. 2 Vedação à cumulação da Taxa SELIC com correção monetária ou juros de mora
  3. 3 Capitalização de juros (mensal versus anual)

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 406 do Código Civil e da jurisprudência consolidada desta Corte (Temas 99 e 112/STJ e AgInt no REsp 1900859/MS), a partir da citação incide exclusivamente a Taxa SELIC como índice de reajuste dos valores devidos, sendo vedada a cumulação com quaisquer outros índices; por isso o recurso especial foi conhecido e provido para determinar a aplicação da SELIC a partir da citação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para determinar que, a partir da citação, incidirá unicamente a Taxa SELIC como índice de reajuste dos valores devidos.

Orders

  • Determinar que, a partir da citação, incidirá unicamente a Taxa SELIC como índice de reajuste dos valores devidos.
  • Vedada a cumulação da Taxa SELIC com quaisquer outros índices de correção monetária ou juros.