REsp 1888520 - DECISAO

REsp 1888520 - DECISAO

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que o Tribunal de origem analise, no caso concreto, a existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Provimento do recurso especial.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros De Mora, Capitalização De Juros, Tarifa De Cadastro, Tarifa De Registro De Contrato, Abusividade, Recurso Especial
Direito Civil Direito Bancário Direito Processual Civil Revisional De Contrato Juros De Mora Capitalização De Juros Tarifa De Cadastro Tarifa De Registro De Contrato +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Abusividade dos juros moratórios indicados em 0,34% ao dia
  2. 2 Legalidade da capitalização de juros em contratos celebrados após 31.03.2000
  3. 3 Legalidade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato

Ratio Decidendi

Dá-se provimento ao recurso especial para determinar a remessa dos autos às instâncias ordinárias, a fim de que o Tribunal de origem analise, no caso concreto, a existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro.

Court Disposition

Provimento do recurso especial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Determinar a remessa dos autos às instâncias ordinárias para que o Tribunal de origem analise, no caso concreto, a existência de abusividade na cobrança da Tarifa de Cadastro.