AREsp 2522115 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios por manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, conclusão cujo reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Justiça Gratuita, Liquidação Extrajudicial, Honorários Advocatícios, Repetição/compensação De Valores
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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Revisão de contrato quitado
  2. 2 Abusividade da taxa de juros remuneratórios e sua comparação com a taxa média do Banco Central
  3. 3 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem limitou os juros remuneratórios por manifesta abusividade demonstrada pela diferença significativa entre a taxa contratada e a taxa média do Banco Central, conclusão cujo reexame demandaria revisão fático-probatória vedada pelos óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ; adicionalmente, o pedido de justiça gratuita foi indeferido ante a ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.